Acordo do Titular do Cartão OKX

Publicado em 15 de ago. de 2025

Acordo do Titular do Cartão OKX

1. Introdução

Este Acordo contém os termos sob os quais fornecemos os Serviços para você.

Por favor, leia este Acordo na íntegra antes de começar a usar os Serviços; ele contém informações importantes sobre nós, os Serviços que forneceremos a você, as circunstâncias nas quais este Acordo pode ser alterado ou encerrado, o que fazer e como acessar ajuda conosco caso haja algum problema, além de outras informações relevantes.

Visite nosso Centro de Ajuda se tiver perguntas adicionais.

Ao começar a usar os Serviços (incluindo, por exemplo, baixar o aplicativo, fazer login na sua Conta do Cartão, carregar sua Conta do Cartão ou usar o Cartão para realizar transações), você confirma que aceita e concorda com este Acordo (incluindo quaisquer atualizações deste Acordo e os outros documentos mencionados acima).

2. Emissor do Cartão e como contatá-lo

Informações da nossa empresa: UAB Monavate é uma empresa constituída de acordo com as leis da Lituânia, com código de entidade: 305628001. Nosso endereço registrado é Konstitucijos pr. 21a, LT-08130, Vilnius (“Monavate”, “nós”, “nosso”, conforme aplicável no contexto).

Somos autorizados pelo Banco da Lituânia: A UAB Monavate Limited é autorizada pelo Banco da Lituânia (“BOL”) (código de autorização LB002139) a emitir moeda eletrônica e fornecer serviços de pagamento.

Como nos contatar: Você pode nos contatar:
Por telefone: +37069870638
Por e-mail: info@monavate.com
Por escrito para:

UAB Monavate
Konstitucijos pr. 21a
LT-08130
Vilnius

3. Glossário

Cartão significa o cartão de pagamento emitido por nós para você.

Conta do Cartão significa a área pessoal de login da sua conta OKX, onde você pode definir seu limite de gastos, visualizar uma lista das transações realizadas com o Cartão e outras informações.

Contrato-Quadro significa um contrato de serviços de pagamento que rege a execução futura de transações de pagamento individuais e sucessivas e que pode conter as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento, conforme definido na Diretiva de Serviços de Pagamento da UE.

Fonte de Financiamento significa um instrumento de pagamento (como cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária) que você pode vincular à sua Conta OKX.

Serviços significa o Cartão, a Conta do Cartão e outros serviços fornecidos por nós a você em conexão com o Cartão.

Moedas Suportadas significa as moedas estrangeiras que suportamos.

Recarga significa carregar fundos na sua Conta OKX.

Conta OKX significa sua conta associada na plataforma OKX.

Gerente do Programa – OKCoin Europe LTD atuará como Gerente do Programa para a Conta do Cartão.

4. Como começar

4.1 Elegibilidade: Para ser elegível a usar nossos Serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade. Para começar a usar nossos Serviços, você deve solicitar um Cartão e fornecer os dados relevantes sobre você quando solicitado.

4.2 Verificação: Somos obrigados por lei a verificar certos dados seus. Não emitiremos o Cartão nem abriremos uma Conta do Cartão até que tenhamos verificado sua identidade e realizado outras verificações que, a nosso critério, julgarmos apropriadas.

4.3 As informações fornecidas devem ser precisas: As informações que você nos fornecer devem ser precisas, completas e verdadeiras em todos os momentos. Se suas informações pessoais mudarem, você deve atualizar os dados que temos sobre você. Podemos solicitar informações adicionais de vez em quando, e você deve colaborar fornecendo tais informações quando solicitado.

4.4 Verificações eletrônicas com terceiros: Podemos compartilhar as informações que recebemos de você com outras organizações associadas ou realizar verificações eletrônicas, conforme necessário para fornecer o Cartão. Ao realizar essas verificações eletrônicas, podemos divulgar dados pessoais seus a agências de prevenção a fraudes e de crédito, que poderão manter um registro dessas informações. Ao solicitar o Cartão, você concorda que certos dados pessoais seus sejam compartilhados com essas agências para esse fim. Você tem o direito de acessar os registros pessoais mantidos por essas agências de prevenção a fraudes. Forneceremos os nomes e endereços das agências que utilizamos mediante solicitação por escrito.

4.5 Você deve cumprir as leis aplicáveis a você em todos os momentos: Isso significa que você deve cumprir todas as leis aplicáveis durante o processo de solicitação do Cartão, durante todo o prazo deste Contrato e enquanto mantivermos qualquer saldo de fundos em seu nome após o término deste Contrato.

5. Sobre o cartão

5.1 Descrição

O Cartão é emitido por nós — Monavate. Por favor, veja os dados da nossa empresa na seção 2 (Quem somos e como nos contactar).

O Cartão é um cartão de pagamento que pode ser usado para compras online e em lojas físicas no mundo todo, em estabelecimentos que aceitam cartões Mastercard/Visa como forma de pagamento por bens e serviços.

O Cartão não é um cartão de crédito nem um cartão de débito vinculado a uma conta corrente, não há pagamento de juros sobre o saldo, e os fundos carregados no Cartão não constituem um depósito conosco.

Para usar o Cartão para compras, você deve primeiro carregar o Cartão com fundos (veja a seção 5.2).

Após carregar o Cartão com fundos, você poderá utilizá-lo para pagar por bens e serviços. Cada vez que usar o Cartão, o saldo da sua Conta OKX será reduzido pelo valor da compra mais quaisquer taxas aplicáveis.

Por favor, note que os fundos carregados no seu Cartão NÃO estão protegidos pelo Esquema de Compensação de Serviços Financeiros (Financial Services Compensation Scheme); no entanto, seguimos os requisitos do Regulamento de Dinheiro Eletrônico de 2011 e da Diretiva de Dinheiro Eletrônico (Diretiva 2009/110/EC), que são projetados para garantir a segurança dos fundos mantidos em contas como esta.

5.2 O que acontece nos casos em que não há fundos suficientes no meu Cartão?

Se você tentar pagar por uma compra usando o Cartão e não tiver saldo suficiente em sua Conta OKX para cobrir essa compra, o pagamento será recusado. Você deve ter saldo suficiente em sua Conta OKX para realizar a compra. O saldo da sua Conta OKX não pode ficar negativo.

5.3 Carregando fundos no seu Cartão com Recarga (Top-Up)

5.3.1. Recarga: Você pode designar fundos dentro da sua Conta OKX para fazer compras com seu Cartão.

5.3.2. Quando recebermos um pagamento da sua Fonte de Financiamento, poderemos reter os fundos enquanto determinarmos que não há risco de que o emissor da Fonte de Financiamento (ou seja, o banco emissor do seu cartão ou conta) possa reverter a transferência devido à insuficiência de fundos na sua conta bancária.

5.3.3. Para garantir que você tenha bons resultados ao usar nossos Serviços, podemos limitar as Fontes de Financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma Fonte de Financiamento, podemos alertá-lo de que há um nível de risco maior do que o normal associado ao pagamento (por exemplo, o risco de que o pagamento possa ser contestado por algum motivo). Se entrarmos em contato com você por essa razão, não estamos afirmando que você ou o comerciante que você deseja pagar esteja agindo de forma desonesta ou fraudulenta. Isso significa que consideramos que pode haver um risco maior do que o normal associado ao pagamento e estamos investigando para garantir que você obtenha um bom resultado, na medida do possível.

6. Uso do Cartão

6.1 Como autorizar um pagamento

6.1.1. Você precisará autorizar uma transação antes que possamos debitá-la do seu Cartão. Para isso, será necessário usar o Cartão ou o número do Cartão. Você pode precisar realizar etapas adicionais para autorizar a transação no momento do pagamento, por exemplo, inserir dados na página de pagamento do comerciante online, aproximar seu Cartão no ponto de venda físico ou digitar seu PIN no teclado. Dependendo da situação, pode ser necessário passar por verificações de segurança adicionais, como fornecer dados biométricos (por exemplo, uma impressão digital).

Se o Cartão, número do cartão, PIN, dados biométricos ou outras informações de segurança forem usados, consideraremos que você autorizou a transação. Portanto, você deve nos informar imediatamente caso não reconheça uma transação debitada no seu Cartão e listada em sua Conta do Cartão.

6.1.2. Você não pode cancelar uma transação após a autorização. Para pagamentos autorizados para uma data futura, entre em contato diretamente com o comerciante para cancelar.

6.2 Situações em que podemos recusar autorizar uma transação

Existem certas situações em que podemos recusar autorizar uma transação e/ou suspender o uso do seu Cartão e/ou da Conta do Cartão. Essas situações incluem:

  • se requisitos legais ou regulatórios nos impedirem de realizar o pagamento ou exigirem verificações adicionais;

  • se você violar este Contrato de forma que justifique, a nosso critério razoável, a recusa ou atraso no pagamento;

  • se acreditarmos que processar sua transação violaria este Contrato ou que você não forneceu todas as informações necessárias para que possamos realizar o pagamento corretamente;

  • se o valor ultrapassar qualquer limite aplicável ao seu Cartão. Consulte sua Conta OKX para verificar limites aplicáveis;

  • se não houver fundos suficientes carregados em sua Conta OKX para cobrir o pagamento e as taxas aplicáveis;

  • se contra você for emitida uma ordem de falência ou se você tiver entrado em acordo voluntário com seus credores;

  • se, mesmo após todos os esforços razoáveis, não conseguirmos realizar o pagamento a tempo;

  • se um terceiro nos impedir de realizar o pagamento (por exemplo, uma administradora de cartão);

  • se você tiver dívida pendente conosco;

  • se solicitarmos informações importantes que você não forneceu; ou

  • se sua conta estiver suspensa.

6.3 Horário de recebimento da ordem de pagamento

Se sua ordem de pagamento for recebida por nós após as 16h em um dia útil ou em um dia que não seja útil, sua ordem de pagamento será considerada como recebida no próximo dia útil.

6.4 Prazos de execução

6.4.1. Dentro do EEE (Espaço Econômico Europeu), executaremos qualquer transação:
a. em euro; ou
b. envolvendo apenas uma conversão de moeda entre o euro, desde que:
i. a conversão necessária seja realizada dentro do EEE; e
ii. no caso de transações transfronteiriças, a transferência transfronteiriça ocorra em euro,
transferindo o valor da transação ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário até o final do próximo dia útil após o recebimento da ordem de pagamento.

6.4.2. Qualquer outra transação dentro do EEE será executada no máximo até quatro dias úteis após o recebimento da ordem de pagamento.

6.4.3. Se o prestador de serviços de pagamento do comerciante estiver fora do EEE, executaremos a transação o mais rápido possível.

6.5 Limites aplicados ao Cartão

Podemos também impor limites ao uso do Cartão para compras acima de determinado valor, ocasionalmente. Esses limites estarão listados na sua Conta OKX.

6.6 Cálculo de taxas de serviço ou gorjetas

Ao usar o Cartão em certos comerciantes (como, por exemplo, hotéis ou locadoras de veículos), um valor adicional (normalmente entre 10% e 20%) pode ser acrescido às taxas de serviço ou gorjetas previstas, reduzindo temporariamente o saldo do Cartão. Isso garante que haja fundos suficientes para cobrir o custo final da transação e reduz o risco de saldo negativo no Cartão. Se a taxa de serviço ou gorjeta real for menor que o valor adicional cobrado, pode levar até sete (7) dias a partir da data da transação para que a diferença fique disponível para uso. Apenas o valor real da conta final acordada entre você e o comerciante será debitado do Cartão.

6.7 Déficit

No caso improvável de uma transação ser concluída quando não houver fundos suficientes no Cartão para cobrir o valor (um "Déficit"), você deverá reembolsar esse valor, a menos que seja devido a um erro do comerciante onde o Cartão foi utilizado; nesse caso, podemos buscar o Déficit junto ao comerciante.

Você concorda que, assim que notificarmos o Déficit, podemos cobrar esse valor e deduzi-lo do saldo da sua Conta OKX ou da sua Fonte de Financiamento vinculada. Também podemos cobrar o valor do Déficit de qualquer outro Cartão que você possua conosco, de qualquer outro método de pagamento que você designar naquele momento, ou de fundos que você venha a carregar posteriormente no Cartão. Até que o Déficit seja reembolsado, poderemos suspender o Cartão. Além disso, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa para cada transação realizada com o Cartão que resulte em Déficit ou aumente o valor do Déficit no Cartão.

7. Validade

Você poderá usar seu Cartão apenas até a data de validade indicada no seu Cartão ou conforme exibido em sua Conta OKX. Podemos solicitar que você confirme alguns dados antes de renovar seu Cartão.

Se você não desejar que seu Cartão seja renovado, por favor, entre em contato conosco através do nosso Centro de Ajuda.

8. Saque dos fundos carregados no seu Cartão

Seu Cartão OKX é emitido sem fundos e sempre terá saldo zero, portanto, nenhum valor pode ser retirado do seu Cartão OKX. O Cartão OKX cobrirá apenas o custo da transação que você aprovar e nenhum saldo de fundos permanecerá no seu Cartão OKX.

9. Quanto você pagará

9.1. Taxas: Você deve pagar as taxas relacionadas ao uso dos Serviços. Não processaremos seu pagamento até recebermos as taxas relevantes de você. Você pode ver todas as taxas aplicáveis na sua Conta OKX.

9.2. Juros: Os fundos associados ao seu Cartão não gerarão nenhum tipo de juros.

10. Comunicação da OKX com você

10.1. A OKX pode entrar em contato com você por telefone, carta, SMS ou e-mail, utilizando os dados que você forneceu na sua Conta OKX. Você deve manter seus dados de contato sempre atualizados em sua Conta OKX.

10.2. Informações: Quando formos obrigados a fornecer informações a você em um meio durável, enviaremos uma notificação em sua Conta OKX indicando onde encontrar essas informações, de forma que você possa manter essas informações inalteradas e consultá-las no futuro, como em formato PDF. Por favor, guarde cópias das informações fornecidas por nós. Se desejar que forneçamos as informações de outra forma que não a acordada, poderemos cobrar uma taxa administrativa razoável para cobrir nossos custos.

10.3. Idioma: A comunicação será feita em inglês.

10.4. Seu direito de receber uma cópia deste Contrato: Uma cópia deste Contrato está sempre disponível para download na sua Conta OKX. Por favor, visite nosso Centro de Ajuda se precisar de ajuda para obter uma cópia.

11. Mantendo seu cartão seguro

11.1. Medidas que você deve tomar para manter seu cartão seguro

Você deve tomar medidas adequadas e usar os melhores esforços para evitar acesso ou uso não autorizado dos Serviços. Para ajudar a manter seu Cartão e o uso dos Serviços seguros, você deve:

  • manter seu Cartão, número do Cartão, CCV, códigos de login e outras características de segurança usadas para acessar os Serviços estritamente confidenciais; não compartilhe suas credenciais de segurança com outra pessoa nem permita que outra pessoa use os Serviços;

  • não permitir que nenhuma outra pessoa use seu Cartão;

  • garantir que todos os seus dispositivos estejam devidamente protegidos (configure pelo menos uma forma de proteção de acesso, por exemplo, um código de login);

  • manter os sistemas operacionais dos seus dispositivos limpos (sem software ilegal) e atualizados;

  • revisar frequentemente a lista de transações em sua Conta OKX para confirmar que estão conforme o esperado, de acordo com seus gastos;

  • informar-se sobre golpes comuns, como phishing;

  • sempre reportar imediatamente qualquer irregularidade, entrando em contato conosco através do nosso Centro de Ajuda e seguindo nossas instruções.

11.2. Como nos notificar caso haja algum problema

Se você perder os dados do seu Cartão, se forem roubados ou se suspeitar que o Cartão foi usado por alguém que não seja você, você deve nos informar imediatamente entrando em contato pelo nosso Centro de Ajuda. Você também deve bloquear seu cartão imediatamente pela sua Conta OKX.

Por favor, note que podemos solicitar que você forneça algumas informações por escrito relacionadas à perda, roubo ou uso indevido do Cartão. Você deve nos ajudar (assim como ajudar a polícia) com qualquer investigação relacionada.

11.3. Como entraremos em contato com você caso haja algum problema

No caso de suspeitarmos que há algum problema com o Cartão (por exemplo, fraude ou ameaças de segurança), poderemos entrar em contato com você, inicialmente, por meio das informações de contato armazenadas em sua Conta OKX.

Por esse motivo, você deve manter suas informações sempre atualizadas em sua Conta OKX.

12. Transações não autorizadas ou executadas incorretamente

No caso de um pagamento não autorizado ou quando executarmos incorretamente uma transação, mediante sua solicitação, reembolsaremos, sem demora, o valor da transação, incluindo todas as taxas que cobramos por aquela transação em particular. Você não terá direito ao reembolso previsto nesta seção:

(a) quando seu Cartão, ou os recursos de segurança personalizados usados para acessar sua Conta OKX, forem perdidos, roubados ou apropriados indevidamente. Você será responsável até o limite de EUR 50 por quaisquer pagamentos não autorizados se acreditarmos que você deveria ter tido conhecimento da perda, roubo ou uso não autorizado. Não o responsabilizaremos até EUR 50 se o pagamento não autorizado tiver sido causado por atos ou omissões nossos, ou de um terceiro que realize atividades expressamente em nosso nome.

Sua responsabilidade até EUR 50 também não se aplica a quaisquer transações não autorizadas realizadas após você nos notificar de que a segurança do seu Cartão ou da sua Conta OKX foi comprometida.

(b) se você agiu fraudulentamente, caso em que não haverá reembolso em nenhuma circunstância;

(c) se a transação de pagamento foi não autorizada, mas você, intencionalmente ou por negligência grave, comprometeu a segurança do seu Cartão ou da sua Conta OKX ou deixou de cumprir suas obrigações de uso do Cartão ou Conta OKX conforme os termos deste Acordo. Neste caso, você será o único responsável por todas as perdas; ou

(d) se você não nos informar sobre a transação não autorizada ou incorretamente executada sem demora injustificada e, em qualquer caso, não mais do que 13 meses a partir da data da transação de pagamento.

13. Reembolsos e Estornos (Chargebacks)

13.1. Você pode solicitar um reembolso por uma transação que tenha autorizado, desde que:

a. sua autorização não tenha especificado o valor exato quando você consentiu com a transação;

b. o valor da transação tenha excedido o valor que você poderia razoavelmente esperar (considerando seu padrão anterior de gastos na conta, este Acordo e as circunstâncias do caso);

c. você tenha solicitado o reembolso entrando em contato conosco via Centro de Ajuda dentro de 8 semanas a partir da data em que a transação ocorreu.

13.2. Quando você solicitar um reembolso nos termos desta seção 13, podemos pedir que você nos forneça evidências para fundamentar sua reivindicação. Reembolsaremos você em até 10 dias úteis após receber sua solicitação de reembolso ou, quando aplicável, em até 10 dias úteis após receber as informações adicionais solicitadas – ou apresentaremos os motivos para a recusa do reembolso. O valor do reembolso será igual ao da transação relevante.

13.3. Não assumimos responsabilidade pelos bens ou serviços adquiridos por você com seu Cartão. Todas essas disputas devem ser tratadas diretamente com o comerciante que forneceu os bens ou serviços relevantes. Caso tenha usado seu Cartão para comprar bens ou serviços, você pode ter um direito de reclamação contra o comerciante se os bens ou serviços forem insatisfatórios, não entregues, entregues parcialmente ou não corresponderem à descrição do fornecedor. Você deve nos notificar sobre qualquer disputa dentro de 60 dias da compra em questão, e o estorno será aplicado em sua Conta OKX somente se for obtido com sucesso junto ao comerciante. Se você fizer uma reclamação de estorno de forma incorreta, teremos o direito de cobrar quaisquer taxas razoáveis que tivermos para tratar dessa reclamação e debitaremos sua Conta OKX no valor dessas taxas. Todas as reclamações de estorno serão tratadas conforme este Acordo e as exigências da Mastercard, como o esquema de cartão relevante.

14. Nosso direito de alterar este Acordo

Podemos, a nosso critério, alterar este Acordo a qualquer momento (incluindo alterações e acréscimos em nossas tarifas).

14.1. Alterações que podemos fazer imediatamente: Em circunstâncias excepcionais, tais como:

a. termos uma crença razoável de que uma fraude provavelmente ocorreu ou já ocorreu; ou

b. as alterações sejam feitas para cumprir alguma regulamentação,

podemos fazer essas alterações imediatamente e notificá-lo após a alteração.

14.2. Alterações que podemos fazer mediante aviso prévio: Exceto pelas alterações imediatas mencionadas acima, se quisermos alterar este Acordo, forneceremos a você pelo menos dois (2) meses de aviso por escrito, via e-mail.

Se você não concordar com as alterações propostas, tem o direito de rescindir este Acordo imediatamente e sem custo. Caso não nos informe sobre qualquer discordância com as alterações propostas, entenderemos que você aceitou as alterações a partir da data em que elas entrarem em vigor.

15. Nosso direito de suspender o acesso aos Serviços e/ou encerrar o Cartão e a Conta do Cartão

Podemos encerrar seu Cartão e sua Conta OKX ou, de outra forma, suspender o acesso aos Serviços imediatamente nas seguintes circunstâncias:

  • se considerarmos, agindo de forma razoável, que você está agindo de maneira fraudulenta ou criminosa;

  • se você não tiver nos fornecido informações que solicitamos, ou se tivermos motivos razoáveis para acreditar que as informações fornecidas são incorretas ou falsas;

  • se você tiver violado este Acordo de forma grave ou repetida e não corrigiu a situação dentro de um prazo razoável após nossa solicitação;

  • se tivermos bons motivos para acreditar que a continuidade do uso do seu Cartão e/ou Conta OKX poderá prejudicar nossa reputação ou boa-fé;

  • se solicitamos que você pague um valor que nos deve e você não o fez dentro de um prazo razoável;

  • se você tiver sido declarado falido; ou

  • se formos obrigados a fazê-lo por qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou instrução do Banco da Lituânia (BOL).

16. Encerramento do seu Cartão e término deste Acordo

16.1 Você pode encerrar seu Cartão e terminar este Acordo a qualquer momento.
Você pode encerrar seu Cartão, resgatar quaisquer fundos (se aplicável) e encerrar este Acordo a qualquer momento. Para isso, basta entrar em contato conosco através do Centro de Ajuda. Você só precisa nos informar no momento; não é necessário aviso prévio.

17. Resgate dos fundos mantidos em sua Conta do Cartão

Consulte a Seção 8 - Saque dos fundos carregados no seu Cartão.

18. Responsabilidade

18.1. Não seremos responsáveis por:

18.1.1. qualquer falha ou defeito relacionado ao uso dos Serviços que resulte de circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controle, as quais não poderiam ter sido evitadas mesmo com todos os nossos esforços, incluindo, mas não se limitando a falhas nos sistemas de processamento de dados;

18.1.2. os bens ou serviços que você adquirir utilizando os Serviços (salvo se acordado de outra forma);

18.1.3. qualquer perda de lucros, perda de negócios ou quaisquer perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas;

18.1.4. um comerciante se recusar a honrar uma transação ou a aceitar um pagamento; ou18.1.5. quaisquer atos ou omissões que resultem do nosso cumprimento de qualquer legislação da União Europeia ou de outras leis às quais estejamos sujeitos.

18.2. Nada neste Contrato exclui ou limita quaisquer responsabilidades regulatórias que temos e que não podem ser excluídas ou limitadas, nem nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais.

18.3. Se você utilizar os Serviços, ou permitir que eles sejam utilizados, de forma fraudulenta, em desacordo com este Contrato, para fins ilegais, ou se tiver permitido o comprometimento do acesso aos Serviços por negligência grave, você será responsabilizado pelo uso e uso indevido dos Serviços.

19. Lei aplicável a este Contrato e jurisdição

A lei que rege este Contrato é a legislação da Lituânia. Os tribunais da Lituânia têm jurisdição para julgar qualquer disputa entre você e nós em relação a este Contrato.

20. Reclamações e Resolução de Disputas

Se você tiver alguma reclamação, feedback ou dúvida, entre em contato com nosso Atendimento ao Cliente por meio do Centro de Ajuda. Ao nos contatar, forneça seu nome, endereço de e-mail e quaisquer outras informações que possamos precisar para identificá-lo, bem como a transação sobre a qual você tem feedback, dúvidas ou reclamações. A correspondência pode ser monitorada ou gravada.

Forneceremos uma resposta completa à sua reclamação por e-mail dentro de quinze (15) Dias Úteis após a data em que recebermos sua reclamação. Em circunstâncias excepcionais, quando não pudermos responder integralmente à sua reclamação, informaremos você sobre os motivos do atraso e o prazo dentro do qual você receberá uma resposta completa, que em qualquer caso será dentro de trinta e cinco (35) Dias Úteis a partir da data em que recebemos sua reclamação. Se você não estiver satisfeito com nossa resposta, deverá encaminhar sua reclamação para a UAB Monavate.

Após a resposta da UAB Monavate, se você ainda não estiver satisfeito com a solução oferecida, poderá recorrer ao Banco da Lituânia para a resolução da disputa conosco, que é uma instituição alternativa de resolução de disputas entre prestadores de serviços financeiros e os Consumidores, de acordo com os seguintes termos e procedimentos: (i) antes de recorrer ao Banco da Lituânia para a resolução de disputas, você deve entrar em contato conosco, especificando as circunstâncias da disputa e sua reivindicação. Você deve entrar em contato conosco no prazo máximo de 3 meses a partir do dia em que tomou conhecimento da possível violação de seus direitos; (ii) caso nossa resposta não o satisfaça ou você não tenha recebido nossa resposta conforme descrito acima, você terá o direito de recorrer ao Banco da Lituânia para a resolução da disputa dentro de 1 ano após ter entrado em contato conosco. Após a expiração deste prazo, você perde o direito de apresentar a mesma disputa ao Banco da Lituânia;

Você pode recorrer ao Banco da Lituânia para uma disputa conosco: (i) por meio da ferramenta eletrônica de resolução de disputas "E-Government Gateway"; (ii) preenchendo o Formulário de Solicitação do Consumidor disponível no site do Banco da Lituânia e enviando-o ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia, no endereço Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, Lituânia, ou por e-mail para pt@lb.lt; (iii) preenchendo o formulário em formato livre e enviando-o ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia no endereço Žalgirio g. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia, ou por e-mail para pt@lb.lt.

Mais informações sobre o procedimento de resolução de disputas estão disponíveis no site do Banco da Lituânia: https://www.lb.lt/en/dbc-settle-a-dispute-with-a-financial-service-provider.
Quando você considerar que violamos a legislação que regula o mercado financeiro, você tem o direito de registrar uma reclamação junto ao Banco da Lituânia sobre possíveis violações da legislação do mercado financeiro.
Sua reclamação ao Banco da Lituânia pode ser apresentada da seguinte forma: (i) por escrito, enviando uma reclamação para o endereço: Totorių str. 4, LT-01121, Vilnius, República da Lituânia ou Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia; (ii) por e-mail: info@lb.lt ou pt@lb.lt; (iii) por fax: (8 5) 268 0038; (iv) preenchendo o formulário online na seção designada do site do Banco da Lituânia; (v) por outros meios especificados pelo Banco da Lituânia.

Caso uma disputa não possa ser resolvida por meio de negociações, a disputa poderá ser resolvida nos tribunais da República da Lituânia, de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República da Lituânia.

21. Proteção de dados

Precisamos coletar informações sobre você para fornecer os Serviços conforme estabelecido neste Contrato. Para obter informações sobre como utilizamos seus dados pessoais, consulte o Aviso de Privacidade da OKX aplicável à sua jurisdição no Centro de Ajuda.

Ao celebrar este Contrato, você reconhece e concorda que podemos coletar, processar e armazenar suas informações pessoais para fins de fornecimento dos nossos Serviços a você. Isso não afeta quaisquer direitos e obrigações que você ou nós tenhamos nos termos da legislação de proteção de dados.

22. Outras disposições legais

22.1. Podemos transferir este Contrato para outra parte

Podemos ceder ou de outra forma transferir quaisquer dos nossos direitos e obrigações sob este Contrato, sem o seu consentimento prévio, para qualquer outra pessoa ou empresa, desde que essa parte continue cumprindo as obrigações previstas neste Contrato com você.

22.2. Terceiros

Este Contrato é celebrado exclusivamente entre você e nós. Exceto por qualquer parte à qual possamos transferir este Contrato (nos termos da cláusula 22.1), nada neste Contrato concede a qualquer terceiro qualquer benefício ou direito (incluindo o direito de fazer cumprir este Contrato).